Terça, 17 de Março de 2020

CORONAVÍRUS - Entenda os aspectos legais dos impactos da pandemia

O Escritório Baum Salomon Advogados fará um especial com informações para seus clientes sobre o verdadeiro impacto jurídico do COVID-19.

Descumprimento de contratos

Deveres contratuais que estejam comprovadamente presos num comprometimento por conta do COVID-19 se enquadram em caso de força maior, segundo o especialista Fernando Salomon. Ele exemplifica a questão com fornecedores que podem atrasar o prazo de entrega por conta da atual interrupção das exportações na China. "É importante cumprir os papéis de cada um. Nesses casos, a solução é promover uma negociação de boa-fé entre as partes para mitigar os danos. Caso não seja possível, deve-se recorrer à revisão ou resolução judicial, em que a força maior garante a não aplicação de penalidades", explica o sócio, reforçando que cada caso deve ser avaliado individualmente.

Salomon ressalta que, no campo das obrigações contratuais trabalhistas, caso venha a ocorrer a necessidade de demissão de empregados decorrente de força maior comprovadamente gerada pelo COVID-19, o empregador ficará obrigado ao pagamento de metade do valor dos valores rescisórios/indenizatórios.

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