Terça, 08 de Setembro de 2020

Estado deve pagar fornecedores de acordo com ordem cronológica das faturas

A administração pública tem o dever de pagar seus fornecedores respeitando a ordem cronológica dos vencimentos das obrigações assumidas. Esse foi o entendimento da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao confirmar que aceitou mandado de segurança impetrado por um fornecedor que teve seus pagamentos preteridos por Valec, a empresa de ferrovias do governo federal.
De acordo com o voto do relator, juiz federal Roberto Carlos de Oliveira, "conforme redação do artigo 5º da Lei 8.666 / 93, a excepcional não observância da ordem cronológica de pagamentos somente deve prevalecer diante de relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada ".
O acórdão segue a linha do Enunciado 35, aprovado recentemente na Plenária da I Jornada de Direito Administrativo, promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ / CJF) entre os dias 3 e 7 de agosto de 2020, com o seguinte teor: “Cabe mandado de segurança para pleitear que seja obedecida a ordem cronológica para pagamentos em relação a um crédito já reconhecido e atestado pela administração, de acordo com o artigo 5º, caput, da Lei 8.666 / 1993”.

"A decisão do TRF-1 prestigia os princípios da segurança jurídica, da moralidade e da probidade administrativa, pois reforça a aplicação pública do dispositivo da Lei de Licitações que impõe à administração um critério objetivo e cronológico para o pagamento de seus fornecedores, vedando favorecimentos e desestimulando a prática de atos de corrupção ", afirmou o responsável pelo caso líder.

Fonte: Conjur

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