NOTÍCIAS

Transação Excepcional: fique atento ao prazo!

30.11.20
Dia 29 de dezembro termina o prazo de renegociação de débitos inscritos na dívida ativa em virtude da crise econômica causada pela pandemia da Covid-19.  A transação excepcional possibilita a renegociação dos créditos...

LGPD: Quais são as obrigações dos órgãos públicos no tratamento de dados pessoais?

23.11.20
Com a LGPD em vigor, há algumas particularidades a se considerar quanto ao setor público já que a lei trata da proteção de um novo direito fundamental e que ao Estado, nas figuras da administração direta ou indireta, há um tratamento...

Estados e DF podem legislar sobre postagem de boletos de empresas públicas e privadas

23.11.20
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que os estados e o Distrito Federal têm competência legislativa para estabelecer regras de postagem de boletos referentes a pagamento de serviços prestados por empresas públicas e...

Construtora é condenada por descumprimento contumaz de normas de segurança

18.11.20
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho fixou em R$ 250 mil o valor da indenização por danos morais coletivos a ser paga por uma construtora e uma microempresa pelo descumprimento reiterado de normas de segurança do trabalho que resultaram na...

A aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nas relações de trabalho

09.11.20
 Com a crescente evolução tecnológica, a Lei Geral de Proteção de Dados ou LGPD (Lei 13.709/2018) veio para garantir a todos os cidadãos uma maior proteção na utilização de suas informações pessoais, regulamentando a utilização e a...

Supremo volta a analisar ICMS na importação

03.11.20
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem uma semana para decidir de quem é a competência para cobrar ICMS-Importação nas operações envolvendo uma mesma empresa. Caso, por exemplo, em que a matriz importa as mercadorias do exterior e as direciona para...

Loja não tem de responder a ação coletiva por litígios individuais com consumidores

30.10.20
Problemas pontuais entre compradores individuais e lojistas no âmbito do comércio eletrônico, tais como atraso no despacho de produtos ou dificuldade no ressarcimento de compra cancelada, não justificam o ajuizamento de uma ação coletiva de...

Carf decide que ganhos de holding não compõem receita de empresa do mesmo sócio

26.10.20
Os ganhos de receitas financeiras obtidas por uma holding, que tem sócio que também administra empresa autuada, não podem ser somados aos desta para fins de cômputo do teto do Simples Nacional.  Esse foi o entendimento...

Compliance ambiental no mundo corporativo fortalece a imagem da empresa no mercado

23.10.20
O conceito de sustentabilidade mudou muito ao longo dos anos. "Nos últimos tempos, o conceito ficou mais abrangente e incorporou aspectos econômicos, sociais, culturais e ambientais, buscando suprir as necessidades do presente sem afetar as...

O impacto do compliance nas empresas conscientes

19.10.20
A grande maioria dos segmentos de negócios no Brasil passou a ter mais proximidade com práticas de compliance dentro do contexto de mudança regulatória que as grandes manifestações de 2013 e a Operação Lava-Jato trouxeram para o Brasil....

A Lei Geral de Proteção de Dados entrou em vigor antes do esperado

13.10.20
Em 26 de Agosto de 2020 o Senado Federal rejeitou a proposta de alteração da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que postergava o seu início para 31 de dezembro deste ano. Logo, efetivamente a LGPD entrou em vigor em 18 de setembro...

Construtora é condenada por compartilhar dados de cliente, com base na LGPD

02.10.20
A Justiça de São Paulo condenou em primeira instância a construtora Cyrela, com base na nova Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a pagar indenização de R$ 10 mil por compartilhar dados de um cliente com outras empresas. A legislação, que...

STF recebe novas ações contra revogação de resoluções ambientais

28.09.20
Chegaram ao Supremo Tribunal Federal mais duas arguições de descumprimento de preceito fundamental contra a Resolução 500/2020 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que revogou outras normas do órgão que regulamentavam o licenciamento...

Só não compõem base de cálculo do ISS materiais de construção sujeitos ao ICMS

25.09.20
Ao se analisar a normal legal que regula a cobrança do ISS pelos municípios, é constitucional a interpretação segundo a qual só podem ser excluídos da base de cálculo os materiais de construção civil que estejam sujeitos à cobrança do ICMS....

Judiciário não pode equiparar verba de servidor com outra carreira, decide STF

21.09.20
O Poder Judiciário não tem função legislativa. Por esse motivo, não pode determinar o aumento de verbas de servidores públicos de carreiras diferentes, sob o fundamento de isonomia, seja de caráter remuneratório ou indenizatório.  O...

Empresas já podem ser processadas com base na LGPD

18.09.20
A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD ainda causa muitas dúvidas e insegurança, especialmente quanto à necessidade das empresas se adequarem à regulamentação e às penalidades que estarão sujeitas, cujas obrigações impostas demandam...

Estado não pode dispensar estudos de impacto ambiental, diz STF

14.09.20
A possibilidade de complementação da legislação federal para o atendimento de interesse regional (artigo 24, parágrafo 2º, da Constituição Federal) não permite que estado dispense a exigência de prévio estudo de impacto ambiental (artigo...

Decisão do STF sobre terço de férias pode custar R$ 100 bi às empresas

10.09.20
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a incidência de contribuição previdenciária patronal no terço de férias pode provocar um rombo de cerca de R$ 100 bilhões no caixa das empresas. Essa quantia foi projetada pela Associação...

Estado deve pagar fornecedores de acordo com ordem cronológica das faturas

08.09.20
A administração pública tem o dever de pagar seus fornecedores respeitando a ordem cronológica dos vencimentos das obrigações assumidas. Esse foi o entendimento da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao confirmar que aceitou...

Coronavírus - Por epidemia, juiz suspende pagamento de plano de recuperação judicial no Ceará

25.05.20
A diminuição da atividade econômica no contexto da pandemia do coronavírus é motivo hábil a justificar a suspensão do pagamento das parcelas previstas em plano de recuperação judicial de empresa que atua em segmento não-essencial. A medida...

Gravidade do dano em crime tributário depende da qualificação do crédito pela Fazenda

22.05.20
​​Nas hipóteses de crimes tributários contra municípios ou estados, a configuração de grave dano à coletividade – prevista no artigo 12, inciso I, da Lei 8.137/1990 – depende da classificação do crédito, pela Fazenda Pública local,...

Para Sexta Turma, pagamento a servidor fantasma não configura crime de responsabilidade de prefeito

18.05.20
O pagamento de remuneração ao servidor público municipal é obrigação legal do prefeito. Se o servidor tomou posse no cargo de forma irregular ou se não exerce suas atividades – o chamado "servidor fantasma" –, tais fatos podem levar a...

Em busca da recuperação: os conflitos sobre quem decide o destino do patrimônio da empresa

14.05.20
Passada a fase de apresentação e aprovação do plano, cabe ao juízo universal da recuperação judicial acompanhar a execução das medidas de soerguimento da empresa. Nessa etapa, vários conflitos de competência podem surgir entre juízos...

Direito societário em tempos de Coronavírus

11.05.20
Epidemias não são exatamente algo novo para a humanidade. Porém, temos enfrentado, com a COVID-19, situações em que jamais estiveram, ou imaginaram, pessoas da minha geração, ou da geração de quem esteja lendo este texto. Ao menos não no...

Coronavírus e a recuperação de empresas

08.05.20
A pandemia do novo coronavírus desafia as autoridades públicas a tomarem decisões necessárias para minimizar os seus efeitos devastadores sobre o sistema de saúde do país. Essas medidas causam impacto também no funcionamento da economia e na...

O equilíbrio necessário entre a atividade econômica e a qualidade ambiental em tempos de pandemia

06.05.20
A atual pandemia provocada pela Covid-19 estabeleceu um novo ritmo na vida das empresas. As novas e constantes dificuldades precisam ser diariamente superadas e a pronta adaptação às indecisões passou a ser a regra do momento. Relembrando Darwin,...

Importadora que revende sementes com isenção não tem direito a créditos de ICMS

04.05.20
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma agropecuária por entender que a regra de creditamento prevista no parágrafo 6º do artigo 20 da Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) é destinada ao...

Nova Lei de Franquia incorpora entendimento do STJ sobre inaplicabilidade do CDC

02.05.20
A nova Lei de Franquia (Lei 13.966/2019) promete trazer mais transparência e segurança jurídica para o setor. Ao afastar expressamente a caracterização da relação de consumo no contrato de franquia – entendimento consolidado na jurisprudência...

CORONAVÍRUS - Trabalho remoto pode mudar conceito de insumo para crédito de PIS/Cofins

27.04.20
CORONAVÍRUS - Trabalho remoto pode mudar conceito de insumo para crédito de PIS/Cofins Com o agravamento da epidemia causada pelo novo coronavírus, o trabalho remoto virou quase uma regra em algumas funções. Com isso, os custos para aquisição...

STJ - Crime de dispensa ilegal de licitação exige prova de dolo e de dano ao erário

24.04.20
Para a configuração do crime de dispensar ou declarar a inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais (artigo 89 da Lei 8.666/1993) é preciso haver a presença do dolo específico de causar dano ao erário e do verdadeiro prejuízo à...

Cobrança de parcelas de empréstimo bancário e juros é suspensa pelo TJ-SP

22.04.20
A cobrança de prestações a vencer de um empréstimo contraído por uma rede varejista em um banco foram suspensas por 60 dias, sem a incidência de juros, multa ou outros valores. Além disso, uma das garantias dadas pelo mutuário (recebíveis de...

TJ-SP derruba liminar que determinava aumento da frota de ônibus em Ribeirão Preto

17.04.20
O desembargador Reinaldo Miluzzi, da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, derrubou uma liminar de primeira instância que determinava o aumento da frota de ônibus em Ribeirão Preto durante a epidemia de Covid-19,...

Excesso de peso nas estradas pode gerar multa administrativa e judicial, danos materiais e morais coletivos

13.04.20
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin deu provimento a recurso do Ministério Público Federal (MPF) para condenar uma empresa líder em transportes, flagrada 666 vezes com excesso de peso em seus caminhões, a se abster de...

Produtores de soja do TO pedem suspensão de cobrança interestadual

10.04.20
A Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja Brasil) ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos da Lei estadual 3.617/2019, do Tocantins, que impõem aos produtores do estado o pagamento de 0,2% sobre o valor das...

Embargos no caso do ICMS na base do PIS e da Cofins são retirados de 1° de abril no STF

06.04.20
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, divulgou, ao final de março, a pauta da próxima sessão plenária presencial da Corte. Os embargos de declaração no processo que discute a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e...

CORONAVÍRUS - Jurista elenca alterações de regime societário previstas no PL 1.179/20

02.04.20
O advogado Fabio Ulhoa Coelho, do escritório Fábio Ulhoa Coelho – Advogados Associados, falou com Migalhas sobre o PL 1.179/20, que altera as relações jurídicas de Direito Privado. Um dos pontos do texto é a possibilidade de as assembleias...

CORONAVÍRUS - Sem contrato administrativo, juiz aplica "fato do príncipe" para postegar tributos

01.04.20
Se uma das causas da crise financeira é o "desaquecimento" da economia pela quarentena horizontal frente ao novo coronavírus e se essa medida é ato da própria administração pública, então é possível aguardar alguns meses para o recolhimento...

CORONAVÍRUS – Impactos no mercado imobiliário: principais setores atingidos e implicações

25.03.20
O complexo cenário econômico desencadeado pela pandemia de COVID-19 reforça a necessidade de assegurar informações que contribuam com andamento dos setores que influenciam na estrutura financeira do país. Efeitos nos contratos de locação e...

CORONAVÍRUS - Os impactos no mercado imobiliário

23.03.20
Considerando a escalada exponencial do COVID-19, líderes mundiais estão cumprindo os papéis de cada um e implementando medidas sem precedentes para conter a propagação do vírus. O cancelamento de atividades que possibilitem que um indivíduo...

CORONAVÍRUS - Entenda os aspectos legais dos impactos da pandemia

17.03.20
O Escritório Baum Salomon Advogados fará um especial com informações para seus clientes sobre o verdadeiro impacto jurídico do COVID-19. Descumprimento de contratos Deveres contratuais que estejam comprovadamente presos num comprometimento por...

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